A Comissão de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais reúne-se na quarta-feira dia 03/12/2014, às 14hr. Na pauta, a apresentação de dois relatórios, ambos do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que tratam da demarcação de terras indígenas e da defesa dos usuários de serviços públicos.O primeiro relatório analisa minuta de projeto para a regulamentação do parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição, que trata da demarcação de terras indígenas. Pelo artigo, fica reconhecido o direito dos povos indígenas à posse permanente das terras que tradicionalmente ocupavam na data da promulgação da Carta. Entretanto, em algumas demarcações, constatou-se que as áreas originalmente consideradas como indígenas foram subestimadas, havendo necessidade de aumentá-las.
http://www12.senado.gov.br/jornal/edicoes/2014/12/01/jornal.pdf#page=1
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